Termos de Uso

Última atualização: junho de 2026

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3. Uso do Site

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6. Alterações dos Termos

Estes Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento. A data de última atualização sempre será indicada no início do documento. Recomendamos verificar periodicamente eventuais alterações.

7. Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, especialmente pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD).

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